I.               Objeto e escopo Este artigo tem por objetivo: ( I ) apresentar o status e a arquitetura normativa do Projeto de Lei nº 2.338/2023, principal proposta de marco legal de Inteligência Artificial (IA) em tramitação no Brasil; ( II ) explicar como o Projeto de Lei (PL) estrutura a regulação a partir de classificação de riscos, com obrigações proporcionais; e ( III ) comparar essa lógica com o European Union (EU) AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689). II.