Exposição indevida: o que a Havan nos ensina sobre o tratamento de dados pessoais?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, recentemente, uma nota oficial sobre a prática da Havan de publicar em suas redes sociais vídeos que mostravam pessoas supostamente cometendo furtos em lojas da rede. As imagens exibiam claramente o rosto dos indivíduos e a cidade do ocorrido, levantando questionamentos importantes sobre os limites legais do tratamento de dados pessoais em situações de segurança patrimonial.

Em maio de 2025, o Ministério Público de Santa Catarina notificou a ANPD sobre possível violação da LGPD por parte da Havan. Em resposta, no fim de junho, a Autoridade expediu uma medida preventiva determinando que a empresa suspendesse a divulgação dos vídeos até a conclusão da apuração. Além da retirada do conteúdo, a Havan foi orientada a atualizar sua política de privacidade, incluindo os dados de contato do Encarregado (DPO).

Segundo a ANPD, a proteção do patrimônio pode justificar medidas de segurança, mas não autoriza que dados pessoais sejam tratados de maneira que viole direitos fundamentais, como a privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento deve observar princípios como finalidade, necessidade e adequação. Ao transformar uma medida de vigilância em conteúdo de redes sociais, a Havan pode ter ultrapassado esses limites, violando a privacidade dos envolvidos e, consequentemente, ferindo a LGPD e direitos fundamentais previstos na Constituição.

O episódio deixa uma lição clara para empresas de todos os setores. Direitos fundamentais, como privacidade e dignidade, devem ser considerados sempre. Mesmo em situações em que haja indícios claros de uma conduta ilícita, esses direitos não podem ser colocados em segundo plano em nome de interesses operacionais ou de estratégias de comunicação. A privacidade e a proteção de dados não são um obstáculo à segurança, mas sim a condição essencial para que ela seja exercida de forma legítima, proporcional e ética.