LGPD em foco: ANPD fiscaliza 20 empresas para reforçar direitos dos titulares de dados

O que motivou a fiscalização da ANPD 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas para verificar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O foco principal foi a ausência de Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e a falta de canais de comunicação eficazes com titulares. 

Essa ação faz parte do Ciclo de Monitoramento 2024-2025, alinhado ao Mapa de Temas Prioritários divulgado pela ANPD, que tem como eixo central a proteção dos direitos dos titulares. 

“A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais”, afirmou Fabrício Lopes, em matéria publicada no gov.br, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD. 

Entre as empresas fiscalizadas estão Bluefit, TikTok, Dell, Equatorial Energia, Hurb, Cacau Show, Latam Airlines, Tinder, Serasa, Vivo, Uber e X Corp. (Twitter), entre outras. 

Quais foram os critérios de fiscalização 

A seleção das empresas considerou indícios de não conformidade, como: 

• ausência de indicação do Encarregado; 

• inexistência ou deficiência dos canais de comunicação com titulares; 

• não atendimento a exigências anteriores da ANPD. 

  
  

Esses critérios reforçam que a transparência e o acesso facilitado são pilares fundamentais para o cumprimento da LGPD. 

Quais seriam as possíveis penalidades 

Caso as irregularidades persistissem, as empresas poderiam ser enquadradas nas sanções do Artigo 52 da LGPD, que incluem: 

• advertência; 

• multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração; 

• multa diária; 

• publicização da infração; 

• bloqueio ou eliminação de dados; 

• suspensão parcial ou total das operações de tratamento. 

  
  

Essas penalidades evidenciam a importância da governança contínua em privacidade, e não apenas da adequação inicial. 

Resultado da fiscalização 

Nenhuma penalidade foi aplicada ao final do processo, mas todas as empresas foram monitoradas por seis meses para garantir que as medidas corretivas fossem implementadas. O acompanhamento inclui a verificação da divulgação das informações do Encarregado, da efetividade dos canais de comunicação e do atendimento adequado aos pedidos dos titulares. 

A ANPD destacou o caráter preventivo e educativo da ação, incentivando o mercado a corrigir falhas e reforçar práticas de conformidade de forma voluntária. 

Lições práticas para as empresas 

A principal mensagem deixada pela fiscalização é clara: cumprir a LGPD é uma prática de confiança e reputação, não apenas uma obrigação legal. 

Empresas que mantêm canais transparentes e nomeiam um Encarregado visível demonstram respeito pelos titulares e fortalecem sua imagem institucional. Essas ações reduzem riscos de incidentes, evitam sanções e consolidam uma cultura de privacidade e governança sustentável.